Projeto de Ayres inclui furto e roubo como crimes hediondos em situações de emergência ou calamidade pública
O deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO) propõe a inclusão do furto simples, furto qualificado e roubo como crimes hediondos quando praticados durante situações de emergência ou estado de calamidade pública. O Projeto de Lei 1801/2024