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Quem precisar cancelar uma passagem aérea por doença grave, acidente ou morte de um parente próximo não vai mais pagar multa nem perder o valor pago. A garantia está no parecer do deputado federal Ricardo

Em 5 de fevereiro de 2024, o deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO) protocolou o PL 131/2024, propondo impedir que beneficiários do CadÚnico apostem em plataformas de bets. O projeto segue em tramitação na Câmara e

O deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO) protocolou nesta segunda-feira (6) o Projeto de Decreto Legislativo nº 766/2026, que susta os efeitos de resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proíbe a importação, por