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Com juros mais altos que média de outras modalidades de empréstimo pessoal, a liberação do consignado ocasionou superendividamento dos beneficiários Com o objetivo de conceder anistia irrestrita dos juros e multas aos brasileiros que contrataram
Voltado às pautas importantes nesta semana da mulher na Câmara dos Deputados, o deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos/TO) votou a favor da Medida Provisória (MP) 1140/22, que institui o programa de prevenção e combate ao
Baseado no conceito jurídico da teoria da ‘perda de chance’, o deputado federal Ricardo Ayres (Republicano/TO) apresentou o Projeto de Lei 320/2023, incluindo no Código Civil a possibilidade de indenização se uma conduta ilícita de
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