Ricardo Ayres quer barrar venda de dados biométricos sensíveis, como íris e DNA
O deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) é o autor do Projeto de Lei 36/25, que propõe a proibição da comercialização de dados biométricos sensíveis, como impressão digital, reconhecimento facial, íris, voz e material genético (DNA). A medida altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e busca reforçar a segurança e a privacidade dos cidadãos. De acordo com a proposta, a restrição valerá tanto para pessoas físicas quanto jurídicas que atuem no Brasil. O descumprimento da norma poderá resultar em multas de até R$ 50 milhões, valor que poderá dobrar em caso de reincidência. A utilização de dados biométricos sensíveis será permitida apenas quando for estritamente necessária para a finalidade pretendida, exigindo justificativa específica e o consentimento explícito do titular. Exceto em situações em que a coleta seja exigida por obrigação legal ou regulatória, qualquer pessoa poderá solicitar, a qualquer momento, o cancelamento e a exclusão de seus dados biométricos sensíveis, e a solicitação deverá ser atendida em até 15 dias. Ricardo Ayres alerta para os riscos do uso indiscriminado dessas informações: “A comercialização de dados biométricos representa uma grave ameaça à privacidade dos cidadãos. Precisamos garantir que essas informações sensíveis não sejam exploradas para fins econômicos, expondo a população a riscos de fraudes, vigilância excessiva e uso indevido”. Ele também destaca a relevância do tema diante de recentes práticas controversas. “O pagamento em troca do escaneamento da íris, por exemplo, tem sido amplamente noticiado, evidenciando como a falta de regulamentação pode levar à exploração e ao abuso dos dados pessoais”, acrescenta. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Para se tornar lei, precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Ricardo Ayres e vereadores de Araguaína garantem mutirão de perícias do INSS e novos serviços para a cidade
Brasília – Em uma iniciativa do deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO), uma comitiva de vereadores de Araguaína esteve reunida com o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Alessandro Stefanutto, para discutir soluções para a demora no atendimento de perícias médicas no município. Durante a reunião, o presidente do INSS se comprometeu a realizar um mutirão de atendimentos para reduzir a demanda reprimida na cidade. “Sabemos da dificuldade que a população de Araguaína enfrenta com a falta de peritos e médicos no INSS, o que gera grande sofrimento para aqueles que precisam do atendimento. Conseguimos avançar com o compromisso de um mutirão e com a implantação de novos serviços que vão modernizar e agilizar o atendimento”, afirmou o deputado Ricardo Ayres. Entre as melhorias garantidas na reunião, estão a implantação do Atestmed e da Perícia Conectada em Araguaína. O Atestmed é um serviço digital do INSS que permite aos segurados solicitarem o benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) online, enviando documentos e relatórios médicos sem necessidade de deslocamento até uma agência. Já a Perícia Conectada possibilita o atendimento remoto, reduzindo o tempo de espera pela avaliação médica. O atendimento é realizado em uma sala reservada na agência do INSS, onde o segurado pode enviar laudos e exames de forma digital para análise dos peritos. Outro grande avanço é o compromisso do deputado Ricardo Ayres de destinar uma emenda para garantir, pelo prazo de um ano, a presença do PREVMóvel em Araguaína. A unidade móvel da Previdência Social oferecerá serviços como emissão de certidões, orientação sobre direitos previdenciários e recebimento de requerimentos diretamente da população. O presidente da Câmara de Vereadores de Araguaína, Max Baroli, celebrou os avanços conquistados na reunião. “Saímos confiantes de que essas medidas vão melhorar significativamente o atendimento do INSS em nossa cidade. O mutirão, aliado à Perícia Conectada e ao Atestmed, é uma resposta às demandas da população que não pode mais esperar”, afirmou. Representando a Prefeitura de Araguaína, o secretário de Governo, Geraldo Silva reforçou o compromisso do município em apoiar a implantação dos novos serviços. “A Prefeitura está à disposição para colaborar com a logística e garantir que essas soluções cheguem efetivamente à população, reduzindo a burocracia e o sofrimento daqueles que precisam do INSS”, destacou. Presenças A reunião contou com a presença dos vereadores Prof. Da Guia (União Brasil), Max Baroli (MDB), Lucas Campelo (União Brasil), Renatim Esse Sim (Republicanos), Kakazim (PDT), Ten. Cel. Israel (Republicanos), Vilarindo do Eucalipto (PSD), Diego da APAA (MDB), Matheus Mariano (União Brasil), Flávio Cabanha (PDT), Ygor Cortez (Podemos), Wilson Carvalho (PRD), Terciliano Gomes (União Brasil), e Gideon Soares (PL). Foto: Vinícius Rocha
DNIT garante a Dorinha e Ricardo Ayres que irá assumir manutenção 300 quilômetros de rodovias na região impactada pela queda da Ponte JK
A senadora Dorinha Seabra (UB) e o deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos) tiveram agenda com o diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Fabrício Galvão, para abordar a construção a construção da nova ponte entre Aguiarnópolis e Estreito (MA), após a queda da Juscelino Kubitschek de Oliveira em dezembro do ano passado. A situação das rodovias da região também foram pauta. DNIT ASSUME MANUTENÇÃO DE RODOVIAS Conforme a assessoria da senadora, o DNIT afirmou que assumirá a manutenção de mais de 300 quilômetros de rodovias, com recuperação total das vias, cujas obras começam já nesta sexta-feira, 21. Estradas que passam por Tocantinópolis, Axixá, Palmeiras, Filadélfia e Luzinópolis servem como rota de escoamento. AÇÕES DO DNIT O DNIT firmou um termo de cessão de uso para a conservação de rodovias estaduais. Os serviços que começam nesta sexta-feira incluem: manutenção de 151 quilômetros das áreas mais críticas e, posteriormente, de mais 350 km; obras de recuperação do anel viário de Axixá e reconstrução completa da malha urbana (47 km); e implementação de um sistema de pesagem de cargas. PONTE EM DEZEMBRO Fabrício Galvão reafirmou o compromisso de entregar a ponte em dezembro deste ano e anunciou que, a partir de abril, terá início a implantação dos pilares da estrutura. Redação: Portal CT
Ricardo Ayres critica cassinos online e pressiona por CPI após caso em sua equipe
O debate sobre a regulamentação dos jogos de azar voltou a ganhar força no Congresso Nacional após uma nova tragédia relacionada ao vício em apostas. O deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) se manifestou publicamente sobre o tema, defendendo o fim dos cassinos online e cobrando medidas mais rígidas para coibir a publicidade desses jogos. A fala do parlamentar ocorre após um caso que afetou diretamente sua equipe: o filho de uma colaboradora tirou a própria vida no último fim de semana em Palmas, após enfrentar dificuldades financeiras decorrentes de dívidas com jogos de azar. O episódio reacendeu o alerta sobre os impactos psicológicos e sociais causados por essas plataformas, especialmente entre os jovens. Em seu discurso, Ayres destacou a necessidade de uma regulamentação mais rígida e afirmou que a popularização dos cassinos virtuais tem levado muitas pessoas ao endividamento e ao desespero. “Os jogos de azar são uma porta de entrada para a destruição da saúde mental e financeira. O que era um alerta se tornou uma realidade próxima de mim e da minha equipe. Ver uma mãe perder o filho para essa armadilha é devastador”, afirmou o deputado. O parlamentar também criticou a falta de ações mais firmes para restringir a atuação dessas plataformas no país. Apesar da regulamentação parcial das apostas esportivas, os cassinos online seguem operando, e a publicidade desses jogos continua sendo amplamente veiculada em diferentes meios de comunicação, muitas vezes promovida por influenciadores digitais. Ayres tem liderado um movimento pela criação de uma CPI dos Jogos de Azar, com o objetivo de investigar possíveis irregularidades envolvendo essas plataformas, incluindo esquemas de lavagem de dinheiro e o papel da publicidade na disseminação do vício em apostas. Segundo ele, a comissão já conta com a maioria das assinaturas necessárias e precisa de apenas 11 adesões para ser formalmente instaurada. “Precisamos debater esse tema com seriedade. O impacto dos cassinos online na vida de milhares de brasileiros não pode ser ignorado. A regulamentação deve garantir que essas plataformas não sejam um caminho para o endividamento, a destruição familiar e, em casos extremos, a perda de vidas”, ressaltou o deputado. O crescimento dos jogos de azar no Brasil tem gerado preocupações entre especialistas, que alertam para os riscos do vício e da falta de controle sobre essas plataformas. A proposta da CPI pode abrir caminho para um debate mais amplo sobre a regulamentação do setor e a proteção dos jogadores contra práticas abusivas. Foto montagem: Ascom RA – Hugo Barreto
Ricardo Ayres quer proibir divulgação de pesquisas durante período eleitoral
O deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO) apresentou um novo projeto de lei que propõe a proibição da divulgação de pesquisas eleitorais durante o período eleitoral. Segundo o parlamentar, o objetivo é garantir a integridade do processo eleitoral e evitar que os resultados das pesquisas influenciem de maneira indevida o voto dos eleitores. De acordo com o texto, será vedada a divulgação de pesquisas eleitorais em qualquer meio de comunicação e redes sociais durante o período eleitoral. O acesso a essas pesquisas será permitido exclusivamente para uso interno dos partidos, coligações ou candidatos. Além disso, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) será responsável por fiscalizar o cumprimento das normas e aplicar sanções às empresas que descumprirem a legislação, incluindo a suspensão temporária ou a cassação definitiva de suas certificações, além de multas que variam de R$ 500 mil a R$ 2 milhões. Ricardo Ayres justifica a proposta como uma iniciativa essencial para evitar a manipulação do eleitorado. “As pesquisas eleitorais, quando divulgadas em massa durante o período eleitoral, podem distorcer o debate público e influenciar indevidamente o voto dos cidadãos. Queremos garantir que as campanhas sejam pautadas por propostas e debates substantivos, e não por flutuações momentâneas nas pesquisas”, afirmou o deputado. Para ele, a medida também visa proteger o eleitor e assegurar um ambiente de competição justa entre os candidatos, evitando que pesquisas com metodologias falhas ou interesses questionáveis sejam usadas estrategicamente para criar percepções equivocadas. “Queremos garantir que o processo eleitoral seja livre de influências externas e que a escolha do eleitor seja feita com base em informações concretas e propostas dos candidatos”, destacou. Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados
Ricardo Ayres vota favorável à proposta que limita decisões individuais de ministros do STF
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas (individuais) dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O parecer recebeu 39 votos favoráveis e 18 contrários, em meio a uma série de projetos que visam limitar os poderes da Corte. O deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) foi um dos que votaram a favor da admissibilidade da PEC. Segundo ele, a medida é essencial para equilibrar as funções dos Poderes e promover mais segurança jurídica no país. “Essa PEC é uma resposta ao anseio de muitos brasileiros por uma Justiça mais democrática e menos centralizada. Cada poder deve atuar dentro dos limites constitucionais, e não é adequado que um único magistrado concentre em si o poder decisório sobre temas que afetam profundamente o país. Leis debatidas por anos no Congresso, fruto de esforço coletivo, não podem ser desfeitas por decisões monocráticas, sem o devido respeito a todo o colegiado”, afirmou o parlamentar. Além de apoiar a proposta que agora seguirá para uma comissão especial, Ayres lembrou que também possui uma PEC na fase de coleta de assinaturas, com um escopo ainda mais abrangente. “Sigo em processo de coleta de assinaturas para a PEC da Democracia, que visa promover uma reforma constitucional mais ampla. Nosso objetivo é não apenas tratar da limitação de decisões monocráticas, mas modernizar o sistema judicial como um todo, sempre com foco em fortalecer a democracia brasileira”, concluiu. Tramitação A PEC aprovada na CCJ ainda não tem data para ser discutida no plenário, e a criação da comissão especial pode trazer ajustes ao seu texto. No entanto, a movimentação de propostas que afetam o STF tem gerado intensos debates entre parlamentares e membros do Judiciário. Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Ricardo Ayres aciona MPF para garantir transporte público gratuito nas eleições
O deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO) encaminhou nesta quarta-feira, 2, uma representação ao Ministério Público Federal solicitando a garantia de transporte público gratuito durante o dia das eleições no Tocantins. O objetivo é assegurar que todos os eleitores, especialmente os mais vulneráveis, tenham acesso aos locais de votação, tanto nas zonas urbanas quanto rurais, sem qualquer impedimento. A iniciativa do deputado surge em resposta a denúncias de que o município de Araguaína não estaria planejando oferecer o serviço de transporte gratuito, em desacordo com a legislação eleitoral vigente. Segundo Ricardo Ayres, a falta de transporte público no dia das eleições pode impactar diretamente o direito constitucional ao voto, sobretudo para aqueles que dependem desse serviço para se deslocar. Em sua representação, o parlamentar lembrou que o direito ao voto é garantido pela Constituição Federal (art. 14), e que o transporte público gratuito é um meio fundamental para assegurar que todos os cidadãos possam participar do processo eleitoral. “A ausência de transporte público nos dias de eleição pode excluir os cidadãos mais pobres do processo eleitoral. O Estado tem a obrigação de adotar medidas para garantir que todos possam participar da eleição”, enfatizou Ayres. Além disso, o deputado mencionou a Lei nº 6.091/1974 e a Resolução do TSE nº 23.736/2024, que regulamentam o transporte gratuito de eleitores em zonas urbanas e rurais. Esses normativos determinam que o Poder Público, em colaboração com a Justiça Eleitoral, deve garantir linhas especiais de transporte e, quando necessário, requisitar veículos públicos, como ônibus escolares, para facilitar o acesso ao voto. “A omissão do Poder Público em garantir o transporte público nos dias de eleição é inadmissível”, afirmou o deputado. Ricardo Ayres solicitou uma atuação urgente do Ministério Público para assegurar que a legislação seja cumprida, tanto em Araguaína quanto nos demais municípios de Tocantins. “Estamos falando de uma questão de justiça social e de respeito à cidadania. Não podemos permitir que a falta de transporte público prejudique o exercício de um direito tão fundamental”, concluiu o deputado.
Caso Marielle: Ricardo Ayres mantém cassação de Brazão em relatório na CCJ
O deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO), relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, apresentou nesta segunda-feira (23/9) seu parecer negando os pedidos da defesa do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) e defendendo a manutenção da cassação do parlamentar. Brazão recorre da decisão do Conselho de Ética que cassou seu mandato. A CCJ votará o recurso de Brazão nesta segunda, em sessão marcada para as 14h30. A comissão avaliará se a decisão do Conselho de Ética foi constitucional e válida. O deputado é acusado de ser um dos mandantes do assassinato da então vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes, em 2018, e está preso. A expectativa é que o colegiado recuse a apelação dos advogados de Brazão, dado o amplo impacto nacional e internacional do caso. Após a análise da CCJ, o plenário da Câmara será a última instância para decidir sobre a cassação. Para que o parlamentar perca o mandato, são necessários os votos de pelo menos 257 deputados. Ricardo Ayres rejeitou todos os argumentos da defesa, que alegou parcialidade da relatora no Conselho de Ética, deputada Jack Rocha (PT-ES), além de afirmar que não houve respeito ao contraditório e à ampla defesa e que não havia justa causa para a representação, uma vez que os fatos imputados ocorreram antes do mandato. “As manifestações públicas da relatora, ainda que críticas ao recorrente, não são, por si só, motivo para sua exclusão do processo, já que ela agiu dentro de sua liberdade de expressão e imunidade parlamentar, protegidas pela Constituição”, defendeu Ayres em seu parecer. “O processo disciplinar em curso no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara seguiu rigorosamente os trâmites estabelecidos pelo Código de Ética, respeitando tanto o direito ao contraditório quanto à ampla defesa”, argumentou o relator. Ayres também destacou que as acusações contra Brazão não afetam apenas sua imagem, mas comprometem a credibilidade da Câmara dos Deputados. “Essas acusações não apenas prejudicam a imagem do parlamentar, mas também a credibilidade e a honra da instituição. A quebra de decoro parlamentar, neste caso, vai além de pequenos deslizes, envolvendo delitos graves que, se comprovados, podem abalar a confiança da população nas instituições democráticas”, concluiu.
Redes sociais: Ricardo Ayres propõe reconhecimento facial e verificação de identidade
O deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos/TO) apresentou um novo Projeto de Lei (PL 3435/2024) que visa coibir a crescente onda de violência digital, golpes e fraudes nas redes sociais e serviços de mensagens, como o WhatsApp. A proposta altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, também conhecida como Marco Civil da Internet, e prevê o uso de tecnologias de reconhecimento facial e verificação de identidade no cadastramento de novos usuários. De acordo com o parlamentar, o objetivo da proposta é trazer mais segurança ao ambiente digital, que vem se tornando um campo fértil para crimes como difamação, disseminação de mentiras e fraudes financeiras, muitas vezes realizados sob o manto do anonimato. “Com a implementação dessas tecnologias, será possível identificar com maior precisão os responsáveis por perfis usados para cometer crimes e práticas ilícitas”, explicou. Ayres destacou que o avanço da tecnologia de reconhecimento facial e verificação de identidade, amplamente utilizada por bancos e instituições financeiras para prevenir fraudes, deve ser estendido também às redes sociais e aplicativos de mensagens. “Esses recursos já se mostraram eficazes no combate a fraudes bancárias e agora precisam ser aplicados nos demais ambientes virtuais para proteger os cidadãos e dificultar a propagação de comportamentos criminosos”, afirmou o deputado. A proposta também tem caráter preventivo, pois a simples adoção dessas ferramentas tende a desmotivar criminosos, que estarão cientes do aumento da vigilância e do risco de serem identificados. Foto: Mario Agra / Câmara dos Deputados
Ricardo Ayres propõe aumento de pena para assédio sexual envolvendo relações de trabalho ou autoridade
O deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos/TO) apresentou o Projeto de Lei 1258/2023, que visa modificar o Código Penal, ampliando o alcance da tipificação do crime de assédio sexual. A proposta altera o artigo que trata do assédio sexual, para esclarecer que a conduta criminosa não está restrita ao ambiente de trabalho, estendendo-se a qualquer situação onde o agente se prevalece de superioridade, ascendência ou autoridade sobre a vítima. De acordo com a redação atual do Código Penal, o assédio sexual é definido como “constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerente ao exercício de emprego, cargo ou função”. O PL de Ayres substitui essa redação, trocando o verbo “constranger” por “assediar” e eliminando a exigência de uma relação laboral entre o agressor e a vítima. A proposta agora prevê que o assédio sexual pode ocorrer em qualquer cenário de relação de autoridade, como no ambiente escolar, em que professores podem ter ascendência sobre seus alunos, ou em outras situações onde o agressor exerce influência sobre a vítima. “A legislação atual restringe a aplicação do crime de assédio sexual ao ambiente de trabalho, o que cria lacunas em situações como entre professores e alunos. O projeto visa corrigir essa distorção e ampliar a proteção, deixando claro que o assédio pode ocorrer em qualquer situação onde haja uma relação de poder ou autoridade”, explica o deputado. O texto também inclui um aumento de pena de um a dois terços quando a vítima for menor de 18 anos ou quando o crime for cometido com abuso de autoridade decorrente de cargo, função ou profissão, como no caso de professores ou religiosos. “O abuso de poder em situações de confiança ou vulnerabilidade, como no exercício da profissão de um educador, demanda uma punição mais severa, pois há uma maior gravidade moral envolvida”, afirma Ayres. A justificativa do projeto destaca que, embora o Superior Tribunal de Justiça já tenha reconhecido casos de assédio sexual envolvendo professores e alunos, a falta de clareza no Código Penal gera interpretações divergentes nos tribunais. O objetivo é harmonizar a aplicação da lei, garantindo maior proteção às vítimas e mais efetividade na punição dos agressores. O projeto de lei está apensado ao PL 509/2015 e está pronto para ser votado em plenário. Foto: Foto montagem – Assessoria