Quem abandonar animais poderá ter CNH suspensa, prevê relatório de Ricardo Ayres aprovado

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o relatório do deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos/TO) ao projeto de lei que classifica como infração gravíssima o uso de veículo para abandonar ou auxiliar no abandono de animais em vias públicas. Além da aplicação de multa, o texto prevê a suspensão do direito de dirigir por 12 meses. No caso de abandono de cães ou gatos, a suspensão será de 18 meses. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O texto aprovado é a versão substitutiva apresentada por Ayres ao Projeto de Lei 25/2024, de autoria dos deputados Delegado Matheus Laiola (União-PR), Marcelo Queiroz (PP-RJ) e Delegado Bruno Lima (PP-SP). Segundo Ricardo Ayres, é essencial que o Estado atue com rigor para combater o abandono de animais. “O abandono é uma das formas mais cruéis de maus-tratos. Não podemos permitir que a impunidade alimente essa prática tão covarde”, afirmou. Para ele, penas mais severas são fundamentais para reprimir esse tipo de conduta. “No caso do abandono com o uso de veículos, a facilidade proporcionada pelo automóvel agrava ainda mais a situação. Precisamos retirar do trânsito aqueles que utilizam seus veículos para cometer esses atos de crueldade”, destacou o parlamentar. “A suspensão da CNH é uma medida necessária para inibir a reincidência e dar uma resposta firme da sociedade”. Ayres ainda ressaltou que a medida reforça o compromisso do Parlamento com a proteção animal: “Defender os animais é defender a vida e o respeito. Precisamos estabelecer que quem abandona um animal não pode ter o direito de continuar dirigindo pelas nossas ruas como se nada tivesse acontecido.” Próximos passos O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, posteriormente, pelo Plenário da Câmara. Antes de ser aprovado na Comissão de Viação e Transportes, o texto também recebeu parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, igualmente na forma de substitutivo. Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Saúde indígena, hospitais e UBS: Ayres leva a Padilha demandas de todo o estado

Em audiência com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, o deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO) apresentou uma série de demandas prioritárias na área da saúde do Tocantins. A reunião contou com a presença dos prefeitos Aquiles da Areia (Araguatins) e Ronivon Maciel (Porto Nacional), além do secretário dos Povos Originários e Tradicionais do Estado, Paulo Xerente. O encontro teve como foco tanto pautas municipais quanto questões estruturantes da saúde pública no estado, em parceria com o Governo do Tocantins, sob a liderança do governador Wanderlei Barbosa. Araguatins O prefeito Aquiles da Areia reforçou a importância do início das obras do Hospital da Mulher e da Maternidade em Araguatins, que contará com 150 leitos e será um marco para a saúde da região. A unidade, anunciada em 2023 pelo então ministro da Casa Civil, Rui Costa, havia sido contemplada com R$ 141 milhões por meio do PAC. Contudo, com a readequação do projeto e a diminuição do número de leitos, o ministro Padilha confirmou recentemente a garantia de R$ 60 milhões em recursos financeiros para a obra, sendo que a diferença de R$ 80 milhões será destinada à aquisição de equipamentos. A licitação está prevista para ocorrer ainda em maio, com início das obras logo em seguida e inauguração estimada para o primeiro semestre de 2026. O deputado Ricardo Ayres destacou que a construção do hospital é uma prioridade do Estado e que seu pleito junto ao Governo Federal visa justamente compensar a redução orçamentária, garantindo que a população receba uma estrutura completa e moderna. “Essa é uma obra do Tocantins, feita em parceria com o Governo do Estado, com o apoio firme do governador Wanderlei Barbosa, que entende a urgência e o impacto desse hospital para o Bico do Papagaio e toda a região norte tocantinense”, enfatizou Ayres. Porto Nacional O prefeito Ronivon Maciel levou à reunião a solicitação da construção de três novas Unidades Básicas de Saúde em Porto Nacional, além da ampliação do atendimento do SAMU, com a instalação de uma base no distrito de Luzimangues. Também foram solicitadas ambulâncias, kits de telemedicina e uma unidade móvel de saúde bucal. O ministro Padilha se comprometeu com a implementação do SAMU em Luzimangues e com a construção das três UBS. “Esses investimentos são fundamentais para descentralizar os serviços de saúde e garantir mais agilidade no atendimento, especialmente nas regiões em crescimento como Luzimangues. Estamos comprometidos com uma saúde mais acessível e resolutiva para toda a população”, destacou o prefeito. Atenção às comunidades indígenas O secretário Paulo Xerente apresentou demandas estruturais urgentes que impactam diretamente a qualidade de vida dos povos originários no Tocantins. Entre elas, a construção de uma Unidade Básica de Saúde Indígena e alojamento na Aldeia Wari Wari, da etnia Javaé, em Lagoa da Confusão; a implantação de sistemas de abastecimento de água nas Aldeias Palmeiras e Botica, do Polo Base de Tocantinópolis; e a reforma do sistema de abastecimento da Comunidade Indígena Água Branca, da etnia Krahô, no município de Itacajá. Na Aldeia Boa Esperança, em Formoso do Araguaia, a situação é crítica: sete crianças estão em estado de falência renal devido à falta de água potável. Já na Aldeia Macaúba, em Pium, foi ressaltada a necessidade urgente de um sistema de esgoto e de ações de combate às zoonoses, com ênfase no controle do calazar. Saúde nas escolas Durante a reunião, Ricardo Ayres também propôs a realização de um mutirão de saúde nas escolas públicas do Tocantins, com foco na promoção da saúde bucal e oftalmológica de crianças e adolescentes. “Queremos levar atendimento preventivo e humanizado para dentro das escolas, alcançando quem mais precisa de forma simples, mas eficiente”, afirmou. Taguatinga Em nome do município de Taguatinga, foi apresentada a solicitação de habilitação de uma Sala de Estabilização, estrutura essencial para ampliar a capacidade de atendimento às urgências e emergências. Ponte Alta do Bom Jesus Foi solicitada também a construção de uma nova Unidade Básica de Saúde em Ponte Alta do Bom Jesus, além da habilitação de uma Sala de Estabilização, fortalecendo a rede de atenção primária da região. Compromisso com o Tocantins Ao final da audiência, o deputado Ricardo Ayres destacou a receptividade do ministro Padilha às pautas apresentadas. “Estamos lutando por soluções concretas, ouvindo os prefeitos e lideranças, e levando essas demandas diretamente ao Governo Federal. O Tocantins precisa de investimentos estruturantes na saúde, e essa articulação é essencial para que isso aconteça”, concluiu. Fotos: Bruna Araújo
Ricardo Ayres exige controle rigoroso da qualidade da água durante temporada de praias

Atendendo a um pedido dos prefeitos da região do Bico do Papagaio, o deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos/TO) cobrou da Agência Nacional de Águas (ANA) a continuidade do monitoramento da qualidade da água do Rio Tocantins pelo menos até o fim da temporada de praias. A solicitação inclui a realização de medições semanais e a divulgação pública dos resultados, garantindo mais segurança para banhistas e mais transparência para toda a população. O pedido foi apresentado durante reunião realizada nesta terça-feira, 29, com o diretor-geral da ANA, Marcelo Medeiros, que contou também com a presença da superintendente de Estudos Hídricos e Socioeconômicos, Ana Paula Fioreze, da coordenadora de Qualidade de Água e Enquadramento, Ana Paula Montenegro, e da assessora especial de Assuntos Parlamentares, Tathiana Noleto. A preocupação se intensificou após a queda da ponte Juscelino Kubitschek, ligação entre as cidades de Aguiarnópolis (TO) e Estreito (MA), que resultou na submersão de três caminhões no rio, transportando juntos 76 toneladas de ácido sulfúrico e 22 mil litros de defensivos agrícolas. Segundo informações técnicas da ANA, os tanques com produtos químicos permanecem submersos e, devido à forte vazão do rio — atualmente em torno de 3.000 m³/s —, ainda não foi possível realizar a retirada segura dos materiais. Algumas bombonas já percorreram mais de 300 quilômetros rio abaixo. Apesar da gravidade da situação, a ANA informou que todas as medições realizadas até o momento indicam boa qualidade da água do Rio Tocantins. Além disso, a maioria das bombonas permanece intacta, sem registro de vazamentos, o que tem contribuído para evitar impactos ambientais mais graves. “A nossa prioridade é garantir que as famílias que frequentam as praias do Tocantins possam aproveitar a temporada com segurança e tranquilidade. Estamos vigilantes e cobrando providências para proteger nosso Rio Tocantins”, destacou Ayres. A ANA, em parceria com o DNIT e o Ibama, já vinha realizando ações de monitoramento. Com a solicitação do deputado, a expectativa é de que o acompanhamento seja ainda mais rigoroso e que a divulgação dos resultados seja feita de forma periódica para assegurar a transparência das informações à população. Foto: Vinicius Rocha
Comissão aprova relatório de Ricardo Ayres que restringe operações de trânsito em dia de eleição

Proposta foi motivada pela atuação da Polícia Rodoviária Federal nas eleições de 2022 A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o relatório do deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO) ao projeto de lei que estabelece que o patrulhamento e as operações de fiscalização e de trânsito realizados pelas agências reguladoras, pela Polícia Rodoviária Federal, pelas polícias militares e pelos órgãos municipais, nas datas de eleições, não poderão constituir obstáculo à livre circulação de eleitores. O texto prevê exceções para ações de fiscalização, que poderão ocorrer em casos de prática de crimes, risco à segurança das pessoas, prevenção de acidentes e socorro a vítimas. As medidas estão previstas no Projeto de Lei 4334/24, de autoria do deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR). O autor argumenta que ninguém pode impedir ou embaraçar o exercício do voto nas eleições, direito garantido pelo Código Eleitoral. O relator, deputado Ricardo Ayres, recomendou a aprovação da proposta. Segundo ele, do ponto de vista da Comissão de Transportes, o projeto resguarda a segurança dos usuários das vias. “A proposta é adequada ao prever situações excepcionais nas quais ações de fiscalização se fazem necessárias”, observou. Episódio anterior Ao apresentar o projeto, o deputado Defensor Stélio Dener citou um episódio ocorrido nas eleições de 2022, quando a Polícia Rodoviária Federal (PRF) foi acusada de realizar blitzes para impedir que eleitores se deslocassem até os locais de votação. Para evitar situações semelhantes nas eleições municipais de 2024, o Tribunal Superior Eleitoral e o Ministério da Justiça e Segurança Pública editaram a Portaria nº 1/24, estabelecendo regras específicas para a atuação da PRF nos dias 6 e 27 de outubro de 2024, datas das votações. O projeto amplia o conteúdo da portaria para outros órgãos e agências de todos os entes federativos. Além disso, a vedação passaria a valer para todos os pleitos eleitorais, plebiscitos e referendos. Próximos passos O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de ser votado pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Foto: Montagem Ascom / Kayo Magalhães
Ricardo Ayres relatará PEC que devolve aos estados o poder de criar municípios

O deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO) foi designado relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 93/2007 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. A proposta trata da retomada da autonomia dos estados para legislar sobre a criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios — tema de grande impacto para diversas comunidades em todo o Brasil que lutam pelo reconhecimento de sua identidade administrativa. A PEC 93/2007, de autoria do deputado Gonzaga Patriota e outros parlamentares, propõe uma nova redação ao §4º do artigo 18 da Constituição Federal, permitindo que essas alterações territoriais sejam realizadas por lei estadual, desde que com pelo menos 12 meses de antecedência das eleições municipais. A proposta também determina a realização de plebiscito nas áreas diretamente interessadas e exige a divulgação de estudos de viabilidade municipal, conforme legislação complementar estadual. Ricardo Ayres destaca a relevância do tema. “Estamos lidando com realidades locais muito diferentes entre si. Muitos distritos cresceram em população, arrecadação e estrutura, mas continuam dependentes de municípios que não acompanham esse desenvolvimento. Dar voz a essas comunidades e permitir que os estados tenham mais autonomia nesse processo é uma medida de justiça territorial. O Congresso não tem como conhecer a fundo a realidade de cada localidade — esse é um papel que cabe às Assembleias Legislativas, que possuem mais instrumentos e proximidade para discutir e resolver essas problemáticas”, pontuou. Um exemplo emblemático está no Tocantins: Luzimangues, distrito de Porto Nacional, há anos pleiteia sua emancipação. Com crescimento urbano acelerado, atividade econômica consolidada e população superior à de muitos municípios brasileiros, Luzimangues representa o desejo de diversas localidades por autonomia administrativa. Outros exemplos em diferentes estados incluem Campos Lindos (BA), Morada Nova (PA) e São Pedro do Piauí (PI) — todos distritos que já manifestaram interesse em se desmembrar das sedes municipais. A relatoria de Ayres ocorre em um momento em que se acumulam demandas reprimidas por emancipação em todo o país. Após a Emenda Constitucional nº 15, de 1996, que passou a exigir uma lei complementar federal para regulamentar o processo de criação de municípios, diversos projetos foram interrompidos. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a omissão do Congresso Nacional em legislar sobre o tema, criando um vácuo jurídico que impediu a criação de novas cidades desde então. Com a admissibilidade da proposta sendo analisada na CCJ, a expectativa é que se crie uma Comissão Especial para promover um debate amplo e responsável sobre a reorganização territorial do Brasil, respeitando a história, a cultura e a identidade das comunidades envolvidas. Foto: Júlio Dutra
Ricardo Ayres propõe plebiscito para decidir sobre anistia do 8/1

Proposta foi protocolada na madrugada desta sexta-feira e transfere ao povo a decisão sobre tema que divide o país; para avançar, são necessárias 171 assinaturas de deputados O deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO) protocolou, na madrugada desta sexta-feira (11), um Projeto de Decreto Legislativo que propõe a realização de um plebiscito nacional sobre a concessão de anistia aos réus envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes da República foram invadidas e depredadas, em Brasília. A proposta, por se tratar de um decreto legislativo, exige o apoio mínimo de 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados — ou seja, 171 assinaturas — para que possa tramitar. A intenção é dar voz diretamente ao povo brasileiro em uma questão que vem polarizando o debate político e social do país. “Estamos diante de uma das maiores controvérsias institucionais desde a redemocratização. A decisão sobre a anistia não pode ser tomada por um Parlamento movido por interesses político-partidários voltados às eleições de 2026 e diante da forte carga ideológica que o tema carrega. É preciso ouvir a voz soberana do povo, inclusive para evitar uma eventual declaração de inconstitucionalidade por parte do STF, caso a decisão seja tomada exclusivamente pelo Parlamento”, afirma Ayres. O plebiscito, de abrangência nacional, propõe a seguinte pergunta aos eleitores: “Você é a favor da anistia dos réus dos atos ocorridos na sede dos Três Poderes, em Brasília, no dia 8 de janeiro de 2023?” A data da consulta será definida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que também ficará responsável por regulamentar e organizar o processo. A proposta garante espaço gratuito nos meios de comunicação para campanhas das frentes favoráveis e contrárias à anistia, desde que respeitadas as regras que vedam o uso político do plebiscito, como a participação de candidatos ou a promoção partidária, caso a votação ocorra em período eleitoral. Inspirado em experiências democráticas anteriores, como o plebiscito de 1993 sobre a forma e o sistema de governo, e o referendo de 2005 sobre o comércio de armas, Ayres argumenta que o plebiscito é o instrumento mais legítimo para tratar de um tema tão sensível. “Seja qual for o resultado, ele terá origem na vontade popular e, por isso, deve ser respeitado como expressão máxima da democracia”, conclui. O projeto agora depende da coleta de assinaturas dos parlamentares para seguir sua tramitação na Câmara.
Ricardo Ayres será titular na Comissão Mista de Orçamento

Com isso, o parlamentar acumula a titularidade na CCJ e a vice-liderança do Republicanos na Câmara O deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO) foi indicado como membro titular da Comissão Mista de Orçamento (CMO), um dos colegiados mais estratégicos do Congresso Nacional. A CMO é responsável pela análise e elaboração das peças orçamentárias que definem a aplicação dos recursos públicos da União: o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA). Para 2025, deputados e senadores vão analisar um Orçamento da União estimado em R$ 5,8 trilhões, com um teto de despesas sujeito ao novo arcabouço fiscal de R$ 2,2 trilhões e uma folga fiscal (superávit) de R$ 15 bilhões. Além da CMO, Ayres também é membro titular da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) — a comissão permanente mais importante da Câmara, responsável por avaliar a constitucionalidade e a legalidade das proposições legislativas. Com isso, o parlamentar ocupa assento nos dois principais colegiados do Congresso Nacional. “É uma honra representar o Tocantins e o Republicanos em espaços tão relevantes. Assumo essa responsabilidade com seriedade e dedicação, buscando garantir que o orçamento federal e a legislação brasileira reflitam as reais prioridades do povo. Nosso compromisso é com o desenvolvimento sustentável, a justiça social e o fortalecimento das instituições”, afirmou o deputado. Atualmente, Ricardo Ayres também exerce a função de vice-líder do Republicanos na Câmara dos Deputados. Foto: Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Ricardo Ayres propõe audiência de custódia para evitar prisões ilegais por pensão

Casos de prisões indevidas por pensão alimentícia têm gerado debates sobre a necessidade de aprimoramento das garantias legais no Brasil. Recentemente, o gesseiro Ronaldo Alves Almeida, de Palmas (TO), passou 18 dias detido injustamente após ser confundido com outro indivíduo de mesmo nome em um processo judicial de São Paulo. Mesmo sem nunca ter estado no estado paulista, Ronaldo foi preso sob a acusação de inadimplência de pensão alimentícia. A Defensoria Pública do Tocantins conseguiu comprovar o erro e assegurar sua libertação. Em resposta a situações como essa, o deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO) apresentou o Projeto de Lei 351/25, que estabelece a realização de audiências de custódia para casos de prisão civil por atraso no pagamento de pensão alimentícia. O objetivo é permitir uma análise rápida e adequada da legalidade e necessidade da detenção, garantindo que o indivíduo seja ouvido e que suas condições pessoais sejam consideradas na decisão judicial. Ayres destaca que a audiência pode servir como espaço para busca de soluções consensuais, como acordos de pagamento ou substituição da prisão por outras medidas cautelares. Mais casos de prisão por engano Outro caso emblemático aconteceu no Distrito Federal, onde um jovem foi preso por suposto atraso de pensão alimentícia. O detalhe que chamou atenção das autoridades é que o rapaz sequer possuía filhos. Ele permaneceu detido por 27 horas até que o equívoco fosse reconhecido e sua liberdade restabelecida. Em Franca, interior de São Paulo, um trabalhador rural também foi vítima de uma prisão ilegal. Mesmo após ter quitado a dívida de pensão alimentícia, ele foi preso no local de trabalho e permaneceu encarcerado por cerca de 30 horas. O Estado acabou condenado a indenizá-lo por danos morais. Para o deputado Ricardo Ayres, esses episódios evidenciam a necessidade urgente de se corrigir lacunas processuais que acabam violando direitos fundamentais. Próximos passos A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
Com R$ 2 milhões de Ricardo Ayres, obras de pavimentação têm início em Porto Nacional

Foi assinada na manhã desta segunda-feira, 31 de março, em Porto Nacional, a Ordem de Serviço que autoriza o início das obras de recuperação de ruas e avenidas do município. O pacote de investimentos, que ultrapassa R$ 10 milhões, contempla serviços de aplicação de microrrevestimento a frio e Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ) em aproximadamente 34 quilômetros de vias urbanas. A iniciativa conta com recursos provenientes de emenda parlamentar no valor de R$ 2 milhões, destinados pelo deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO). O aporte garantido pelo parlamentar possibilitou o início imediato das obras no bairro Alto da Colina, começando pela Rua 13 de Julho. Além do Alto da Colina, os serviços contemplarão os bairros Centro Histórico, Centro, Jardim Brasília, Nova Capital, Garcias, Pinheiropolis e Setor Aeroporto, beneficiando diretamente milhares de moradores e contribuindo para melhorar a mobilidade urbana. Durante o evento, o prefeito de Porto Nacional, Ronivon Maciel, destacou a importância da parceria com o deputado Ricardo Ayres. “Quanta alegria em nosso coração por levar asfalto de qualidade para nossa população. A recuperação das vias é essencial e uma prioridade da nossa gestão. Estive na semana passada em Brasília buscando recursos, e essa parceria com o deputado Ricardo está dando muito certo. Quero agradecer a ele por sempre estar conosco. Este recurso vem em boa hora e possibilitará um progresso ainda maior para nossa cidade”, afirmou o prefeito. O deputado Ricardo Ayres participou da solenidade e reforçou seu compromisso com o município. “Porto Nacional é prioridade no meu mandato. Aqui é a minha cidade natal, onde tenho raízes e uma história construída junto com este povo. Por isso, meu compromisso é trabalhar cada vez mais para garantir investimentos que melhorem a vida da população. Essa obra é fruto de uma parceria sólida com o prefeito Ronivon, que tem feito um trabalho sério e eficiente, transformando em realidade os recursos que conseguimos viabilizar”, afirmou Ayres. Ruas contempladas no setor Alto da Colina: Rua L1, Rua L2, Rua L3, Rua L4, Rua L5, Rua L6, Rua L7, Rua L8, Rua L9, Rua L10, Rua L11, Rua L12, Rua L13, Rua L14, Rua L15, Rua Treze de Julho, Rua José Bonifácio, Rua Joaquim Maria e o acesso à Via Anel Viário. Foto: Evandro Silva
Ricardo Ayres visita Belo Horizonte para conhecer modelos de PPP na saúde e educação

O deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO) esteve em Belo Horizonte (MG) para conhecer de perto modelos bem-sucedidos de Parcerias Público-Privadas (PPP) aplicadas à saúde e à educação. Durante a visita, Ayres foi acompanhado por Sueli Baliza, ex-secretária de Educação da capital mineira, que o apresentou aos projetos que têm transformado a gestão pública nessas áreas. Na educação, o deputado conheceu a estrutura de uma das mais de 50 escolas construídas por meio da PPP, que ampliaram o atendimento à população e modernizaram a infraestrutura educacional da cidade. “Foi uma experiência enriquecedora conhecer esse modelo que traz eficiência e resultados que a gestão pública precisa. A educação de qualidade depende de investimentos e de uma boa gestão, e aqui isso se tornou realidade”, destacou Ayres. O parlamentar também visitou uma unidade de saúde primária que foi construída em apenas nove meses graças às Parcerias Público-Privadas. A unidade conta com 17 consultórios, nove gabinetes odontológicos, sala de observação, recepção, sala de vacinas e coleta, além de uma infraestrutura moderna para garantir atendimento à população. “Essa PPP na saúde permite que o dinheiro privado amplie o acesso ao SUS sem que o Estado perca sua responsabilidade na prestação do serviço. O custeio da unidade continua sendo público, garantindo medicamentos, procedimentos e servidores, enquanto a infraestrutura é viabilizada pelo parceiro privado”, explicou o deputado. Ayres ressaltou a importância de estudar modelos que possam ser aplicados em outras regiões do país, incluindo o Tocantins. “A PPP da Saúde em Belo Horizonte é um exemplo de que investimentos privados podem melhorar a prestação de serviços públicos sem comprometer o papel do Estado. Precisamos buscar soluções para garantir mais eficiência na gestão e oferecer serviços de qualidade à população. Espero, em breve, poder levar essa experiência para o Tocantins”, afirmou. Ao final da visita, Sueli Baliza agradeceu a presença do deputado e destacou seu comprometimento com as áreas da saúde e educação. “Ricardo é um entusiasta dessas áreas e tem um olhar técnico e atento para esses modelos que fazem diferença na vida das pessoas”, disse. Foto: AscomRA