Ricardo Ayres comemora retorno de Wanderlei Barbosa
O deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos) comemorou a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Nunes Marques, que concedeu habeas corpus ao governador Wanderlei Barbosa, garantindo sua volta imediata ao cargo. Para Ayres, a decisão respeitou a vontade popular, e devolveu estabilidade institucional ao Tocantins. Segundo ele, a medida permite que o Estado retome seu ritmo de trabalho sem interrupções que prejudiquem os serviços e os projetos que estavam em andamento. “A decisão do ministro Nunes Marques foi assertiva, porque respeitou o voto das pessoas e garantiu que o Tocantins continue no caminho da estabilidade”, afirmou Ayres. Ele destacou que o período de afastamento gerou insegurança e incerteza, afetando a administração e o planejamento das ações. O deputado reafirmou sua parceria política com o governo estadual e disse estar pronto para ampliar a articulação em Brasília em defesa do Tocantins. “Estou ao lado do governador, com disposição para ajudar o Estado a crescer com equilíbrio, segurança jurídica, e foco nas pessoas”, afirmou. Para Ayres, o habeas corpus encerra um período delicado e abre espaço para uma fase de serenidade e reconstrução de confiança. Ele avalia que o Tocantins tem condições de retomar o ritmo e seguir avançando, desde que haja união e foco no interesse público. “Hoje é dia de celebrar, agradecer, e seguir firme”, concluiu o parlamentar.
Lula sanciona leis que criam rotas turísticas no Tocantins
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na tarde desta quarta feira, 26, no gabinete presidencial, dois projetos de lei de autoria do deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos) que instituem novas rotas turísticas no Tocantins, a das Serras Gerais e a do Capim Dourado. A cerimônia contou com a presença do governador Laurez Moreira (PSD) e de prefeitos de municípios contemplados pelas propostas. As leis ampliam as possibilidades de investimento, qualificação e promoção turística. O reconhecimento oficial das rotas permite o fortalecimento conjunto dos municípios envolvidos, incentivando o turismo, ampliando oportunidades econômicas e impulsionando a promoção da região. A formalização das rotas também possibilita o envio de recursos da União. Participaram os prefeitos Phabio Moreira, de Paranã, Edson Neiva, de Aurora do Tocantins, Gercimar Xavier, de São Félix do Tocantins, e Jesy Vieira, de Mateiros. Rota Turística do Capim Dourado A primeira sanção oficializou a criação da Rota Turística do Capim Dourado. A rota fortalece a identidade cultural do Tocantins ao valorizar o artesanato tradicional e o ecoturismo em uma das regiões mais emblemáticas do estado. O circuito inclui Almas, Lagoa do Tocantins, Lizarda, Mateiros, Novo Acordo, Ponte Alta do Tocantins, Rio da Conceição, Rio Sono, Santa Tereza do Tocantins, Pindorama do Tocantins e São Félix do Tocantins. Rota Turística das Serras Gerais Lula também sancionou a lei que cria a Rota Turística das Serras Gerais, um dos maiores conjuntos naturais do Brasil, com destaque para formações de serras, rios e cânions. O circuito abrange Almas, Arraias, Aurora do Tocantins, Dianópolis, Lavandeira, Natividade, Pindorama do Tocantins, Paranã, Rio da Conceição e Taguatinga. Marco para o turismo tocantinense Para Ricardo Ayres, o ato presidencial reforça o potencial turístico do estado. “ A sanção dessas leis confirma o compromisso com o desenvolvimento regional. As rotas das Serras Gerais e do Capim Dourado abrem portas para novos investimentos, ampliam oportunidades econômicas e valorizam as comunidades que vivem do turismo e do artesanato. O Tocantins ganha força, visibilidade e novas possibilidades de crescimento”, disse. O governador Laurez Moreira afirmou que o ato reforça o potencial do Tocantins e abre caminhos reais para desenvolver o turismo nas regiões que mais precisam de apoio e visibilidade. “O reconhecimento das rotas é um passo decisivo para organizar melhor o setor, atrair investimentos e garantir que as comunidades locais sejam as principais beneficiadas”, concluiu. Foto: Ricardo Stuckert – PR
Ministro Renan e Ricardo Ayres anunciam federalização da TO-080, entre Palmas e Paraíso
Em solenidade realizada nesta quarta-feira, 5 de novembro, na sede do DNIT em Palmas, o ministro dos Transportes, Renan Filho, assinou, a partir de solicitação do deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO), o termo que autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) a elaborar os Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental para a federalização da rodovia TO-080. O estudo abrangerá o trecho entre o entroncamento com a BR-010, em Palmas, e o entroncamento com a BR-153, em Paraíso do Tocantins, permitindo as tratativas necessárias para que a via seja futuramente incorporada ao Sistema Rodoviário Federal. A assinatura representa um avanço decisivo em uma pauta acompanhada por Ayres desde o início do mandato. O parlamentar tem defendido a federalização da TO-080 como passo estratégico rumo à duplicação da via e ao fortalecimento da infraestrutura de transporte no Tocantins. “A federalização é essencial para abrir caminho à duplicação da TO-080. Esta é uma vitória dos tocantinenses. Esta rodovia é fundamental para o escoamento da produção e para a integração regional. Ao passar para a responsabilidade da União, o Tocantins garante a possibilidade de investimentos maiores e de mais segurança e fluidez no tráfego”, afirmou o deputado Ricardo Ayres. Durante o evento, o ministro Renan Filho destacou a atuação constante de Ayres junto ao Ministério dos Transportes. “O deputado Ricardo tem acompanhado de perto as questões de infraestrutura do Tocantins. Foi ele quem trouxe ao ministério a demanda pela federalização da TO-080, além de ter cobrado soluções para a construção da Ponte JK e na manutenção das rodovias no Norte do estado. É um deputado que realmente defende o Tocantins no Congresso Nacional, e a população pode ter certeza disso”, afirmou o ministro. Importância da federalização Embora a TO-080 seja um importante elo entre dois grandes corredores logísticos nacionais, a via ainda é estadual e de pista simples. Com os estudos autorizados, o DNIT fará uma avaliação técnica dos condicionantes viários para definir o modelo mais adequado de operação da rodovia, com foco na modernização da infraestrutura, no aumento da capacidade de circulação de veículos de carga e passeio e na melhoria da segurança dos usuários. A rodovia liga dois eixos estruturantes do transporte nacional. A BR-010 possui cerca de dois mil quilômetros e percorre quatro estados, atravessando uma região estratégica para o agronegócio no sudeste tocantinense. Já a BR-153 margeia zonas de pecuária e agricultura e conecta a produção a destinos como Pará e Rio Grande do Sul. A federalização da TO-080 vai fortalecer a integração entre essas rotas, consolidando o Tocantins como ponto logístico central do país. O desempenho do agronegócio reforça essa necessidade. A safra 2024/2025 de grãos no Tocantins chegou a 9,17 milhões de toneladas, crescimento de 28% em relação ao ciclo anterior, consolidando o estado como o maior produtor da Região Norte. A cerimônia contou com a presença do ministro Renan Filho, do governador em exercício, Laurez Moreira, do prefeito de Palmas, Eduardo Siqueira Campos, e do superintendente do DNIT no Tocantins, Luiz Antônio Garcia, além de parlamentares e lideranças regionais. Comitiva ministerial A agenda do ministro em Palmas integrou a Rota COP-30, iniciativa do Ministério dos Transportes que percorre, de caminhão, o trajeto entre Brasília e Belém, passando por cidades e obras federais até a capital paraense, onde ocorrerá a Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP-30) a partir do dia 10 de novembro. A ação reforça o compromisso do governo federal com uma infraestrutura sustentável e uma logística mais eficiente e integrada.
Câmara aprova taxação da Netflix e outras plataformas, e apenas dois deputados do Tocantins votam contra
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que cria uma nova taxação sobre serviços de streaming, como Netflix e YouTube. A proposta recebeu 330 votos favoráveis e 118 contrários e prevê cobrança progressiva de até 4% sobre o faturamento das plataformas, conforme porte e receita de cada empresa. O objetivo declarado é fortalecer o setor audiovisual nacional e ampliar o investimento em produções brasileiras. No Tocantins, apenas dois parlamentares votaram contra a medida: Ricardo Ayres (Republicanos) e Filipe Martins (PL). Para eles, a nova cobrança tende a ser repassada para o consumidor, encarecendo o acesso à cultura e ao entretenimento em um momento em que as famílias brasileiras já enfrentam forte pressão sobre o orçamento. Ricardo Ayres justificou seu voto contrário afirmando que a medida terá impacto direto no bolso do cidadão. “Não é justo que um meio de entretenimento acessível para milhões de brasileiros seja transformado em mais uma forma de arrecadação, encarecendo o lazer das famílias e limitando o acesso à cultura e informação”, disse. A favor da taxação votaram Alexandre Guimarães (MDB), Toinho Andrade (Republicanos), Carlos Gaguim (União Brasil), Eli Borges (PL) e Vicentinho Júnior (PP). O deputado Tiago Dimas (Podemos) não registrou voto. Defensores do projeto alegam que a taxação busca garantir equilíbrio concorrencial, já que empresas nacionais de mídia seguem regras e pagam tributos no país, enquanto plataformas internacionais operam com carga menor e investem pouco em conteúdo local. Estudos publicados recentemente afirmam que a medida pode elevar preços para os consumidores e repetir o efeito observado na taxação de compras internacionais de baixo valor, que mostrou resultado limitado aos cofres públicos e impacto direto no bolso das famílias.
Tentativa de taxar energia solar cai na Câmara após mobilização de Ayres
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (30/10), a MP 1304/2025, que reformula regras do setor elétrico e segue agora ao Senado. Durante a votação, caiu a tentativa de impor um encargo de R$ 20 a cada 100 kWh para novos produtores de energia solar, medida que seria quatro vezes a bandeira vermelha e que, na avaliação de parlamentares, inviabilizaria a geração distribuída no País. Ao longo do debate em Plenário, deputados alertaram para o risco de “matar a geração distribuída” com a nova cobrança. A mobilização garantiu que o dispositivo não prosperasse no texto final encaminhado ao Senado, mantendo um ambiente mais favorável a quem investe em painéis solares em residências, comércios e propriedades rurais. Ricardo Ayres (Republicanos-TO) atuou na articulação em defesa da energia limpa, votou contra o encargo e trabalhou para consolidar maioria pela retirada do trecho. Segundo o deputado, a decisão preserva empregos, segurança jurídica e a estratégia de transição energética, além de impedir um custo desproporcional ao consumidor que gera a própria eletricidade. Durante a sessão, também foi registrado que a microgeração (até 70 kWh) não seria alcançada pela cobrança, ponto mencionado nos debates, reforçando o entendimento de que a tarifa adicional penalizaria, sobretudo, novos entrantes e minigeradores. A exclusão do encargo do texto final foi celebrada como vitória do setor solar e dos consumidores. Com a aprovação da MP na Câmara, o tema segue ao Senado Federal. Para Ayres, o recado é claro: “Não se pode onerar a energia solar. Garantimos a retirada de um encargo injusto e seguiremos vigilantes para proteger quem investe em geração limpa e barata para o Brasil”, concluiu. Foto: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Estudo expõe fracasso da “taxa das blusinhas” e dá fôlego ao PL de Ricardo Ayres no Congresso
Um estudo da LCA Consultores divulgado nesta semana pela CNN concluiu que a chamada “taxa das blusinhas”, cobrança de imposto sobre compras internacionais de até 50 dólares, não gerou impacto positivo na criação de empregos no Brasil, contrariando a principal justificativa apresentada pelo governo e por setores do comércio nacional para defender a medida. O resultado reforça a tese apresentada pelo deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO), autor de projeto de lei que revoga a taxação e restabelece a isenção para compras de pequeno valor. Segundo levantamento citado por Ayres na justificativa do projeto, apenas 12% dos produtos nessa faixa possuem equivalentes nacionais diretos, o que já fragilizava o argumento de que a cobrança protegeria a indústria local. O novo estudo adiciona outra camada de evidência, ao apontar que não houve efeito trabalhista mensurável, nem na indústria nem no varejo. Impacto real recaiu sobre consumidores mais pobres Embora o discurso oficial tenha focado na proteção do emprego, os dados de consumo mostram que 72% dos beneficiados pela isenção anterior pertencem às classes C, D e E, famílias que recorriam a plataformas internacionais para comprar itens básicos a preços mais baixos. Com a taxação houve alta média de 60% nos preços finais desses produtos. Além disso, números oficiais demonstram que a medida fracassou também sob a ótica fiscal. O volume de importações despencou, a arrecadação ficou bem abaixo do previsto e houve alta expressiva no contrabando e no subfaturamento, fenômeno que corrói a arrecadação e prejudica o comércio formal. Projeto de Ayres devolve racionalidade e corrige distorção O projeto de Ricardo Ayres (PL 3368/2025) revoga os dispositivos incluídos pela Lei 14.902/2024 e restabelece a isenção anterior para compras de até 50 dólares, alinhando o Brasil às melhores práticas internacionais de facilitação aduaneira e impedindo que o custo de uma política mal calibrada recaia sobre os consumidores de baixa renda. Para o parlamentar, as evidências agora reunidas, tanto econômicas quanto sociais, demonstram que “o Brasil errou o alvo, não protegeu emprego, não arrecadou como prometido e penalizou quem menos pode pagar”. Com base nesses dados, Ayres defende que a Câmara corrija o que classifica como “uma distorção tributária regressiva e ineficiente”, devolvendo segurança jurídica ao consumidor, previsibilidade às plataformas e racionalidade econômica à política comercial.
Aprovado relatório de Ricardo Ayres que garante prioridade a mulheres vítimas de violência em exames periciais
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante prioridade para mulheres vítimas de violência nos exames periciais, essenciais para a investigação de crimes. O texto segue para o Senado Por recomendação do relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), a CCJ aprovou o substitutivo da Comissão de Segurança Pública ao PL 1442/24, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Segundo Ayres, o texto “harmoniza as regras previstas no projeto com a legislação atual”. A proposta altera a Lei do Atendimento Prioritário e a Lei Maria da Penha. “Garantir prioridade nos exames periciais é assegurar que as mulheres vítimas de violência não revivam o sofrimento pela demora no atendimento. Cada hora que se perde entre a denúncia e a perícia é uma oportunidade que se dá ao agressor e uma injustiça com a vítima. Este projeto traz humanidade, sensibilidade e eficiência ao sistema de proteção da mulher”, afirmou o deputado Ayres. Dados do Atlas da Violência 2024 O Atlas da Violência 2025 revelou que, entre 2022 e 2023, o número de homicídios femininos no Brasil teve crescimento de 2,5%, contrariando a tendência de redução dos homicídios em geral observada desde 2018. A média nacional chegou a 10 mulheres mortas por dia no país. A distribuição dos casos é desigual entre os estados. A taxa média no Brasil foi de 3,5 por 100 mil mulheres, mas Roraima registrou 10,4 mortes por 100 mil, o índice mais alto do país e Tocantins 3,7. Os dados do Sinan (Sistema de Informação de Agravos de Notificação), do Ministério da Saúde, apontam ainda um aumento na violência não letal. Em 2023, foram registrados 177.086 atendimentos a mulheres vítimas de violência doméstica, alta de 22,7% em relação ao ano anterior. Desse total, uma em cada quatro vítimas tinha entre 0 e 14 anos. Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Ricardo Ayres comemora publicação da licitação do Hospital Universitário da UFT, em Palmas
Foi publicada no último dia 6 de outubro a licitação para a construção do Hospital Universitário da Universidade Federal do Tocantins (UFT), em Palmas. O empreendimento integra o plano de expansão da infraestrutura hospitalar e acadêmica da instituição, com foco em alta complexidade e cuidado humanizado, e foi comemorado pelo deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO), que destinou R$ 5 milhões para a elaboração do projeto ainda no início do mandato. Com 26,7 mil metros quadrados de área construída em um terreno de 24 mil metros quadrados, o hospital será de alta complexidade, moderno e totalmente voltado ao cuidado humano. O projeto prevê 250 leitos hospitalares, distribuídos entre internação clínica e cirúrgica, UTIs adulto e pediátrica, além de unidades de decisão clínica, hemodiálise e centro de infusão. Também estão previstas 25 consultórios e 10 salas de exames, oferecendo atendimentos em diversas especialidades — de cardiologia e neurologia a ortopedia e cirurgia cardiovascular — com atenção especial à saúde indígena. O investimento total está estimado em R$ 306 milhões, com execução prevista para 30 meses. A licitação, publicada pelo Ministério da Educação, marca o início do processo de escolha da empresa responsável pela construção. Para o deputado Ricardo Ayres, o avanço é resultado direto de um trabalho técnico e persistente. “Ano passado, destinamos os recursos e elaboramos os projetos. Agora, com a licitação publicada, o sonho do Hospital Universitário da UFT começa a se tornar realidade. É o reflexo do nosso compromisso com a saúde e com o futuro do Tocantins”, destacou. O parlamentar ressaltou ainda que a bancada federal do Tocantins já assegurou os recursos necessários para o início das obras e que seguirá atuando para garantir sua execução integral no orçamento dos próximos anos. “Mais do que uma grande obra, o hospital é um marco para a saúde pública e para a formação de profissionais no Tocantins. Ele vai fortalecer o atendimento à população, formar novos médicos e transformar Palmas em um polo de referência em saúde e ensino”, concluiu Ayres.
Governo defende projeto de Ricardo Ayres para proibir apostas em lances individuais
O Ministério da Fazenda manifestou apoio ao Projeto de Lei 2.842/2023, do deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO), que proíbe apostas esportivas em lances individuais durante partidas, como escanteios, cartões e faltas. A proposta visa reforçar a integridade esportiva, combater fraudes e proteger apostadores de práticas de risco no mercado de apostas. Em audiência realizada na Subcomissão Permanente de Regulação de Apostas Esportivas, representantes do governo e da Secretaria de Prêmios e Apostas destacaram que a medida pode contribuir para reduzir a manipulação de resultados, um dos principais problemas associados ao crescimento das “bets” no Brasil. A coordenadora de Jogo Responsável da SPA, Letícia Soeiro, afirmou que a proibição de apostas em lances específicos é uma das alternativas mais eficazes para preservar a credibilidade do setor e dar segurança jurídica às empresas e apostadores. “A manipulação de eventos esportivos é um risco real quando falamos de apostas em lances muito específicos. Limitar esse tipo de aposta pode ajudar a proteger não só os consumidores, mas também o mercado regulado”, avaliou Soeiro. O PL 2.842/2023, de Ricardo Ayres, vai ao encontro das preocupações do Ministério da Fazenda, ao criar mecanismos para frear distorções no mercado e enfraquecer possíveis esquemas de manipulação. O parlamentar defende que as apostas esportivas sejam limitadas a resultados gerais, como vencedor da partida ou placar final, deixando de fora microeventos que aumentam o risco de fraude. “Ao focar nas apostas no número de gols e resultados de partidas, teremos uma opção de entretenimento mais segura e menos suscetível a interferências externas indevidas”, afirmou o deputado Ricardo Ayres. Tramitação do projeto A proposição está sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões. Atualmente, o projeto aguarda parecer do relator na Comissão do Esporte (CESPO). Depois seguirá para as comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apesar do apoio do governo, representantes do setor de apostas alertam para o risco de migração dos apostadores para o mercado ilegal caso a proposta seja aprovada sem regras complementares. Ayres ressalta, no entanto, que “é dever do Congresso construir uma legislação equilibrada, que preserve a integridade esportiva e não alimente esquemas fraudulentos”.
Ricardo Ayres vota pela prisão preventiva de 21 investigados nas fraudes no INSS
O deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos–TO) votou favoravelmente, nesta segunda-feira (1º), ao pedido de prisão preventiva de 21 investigados no esquema de fraudes contra aposentados e pensionistas, aprovado no âmbito da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. A solicitação foi apresentada pelo relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (União Brasil–AL), e agora seguirá para análise do ministro André Mendonça, no Supremo Tribunal Federal (STF). Entre os investigados estão ex-diretores do INSS, empresários, advogados e lobistas — entre eles Antonio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, e Alessandro Antonio Stefanutto, ex-presidente do instituto. Durante a votação, Ayres reforçou a importância de medidas firmes contra o esquema criminoso, lembrando o impacto direto sofrido por milhões de brasileiros: “Estamos diante de fraudes que vitimaram milhões de brasileiros, aposentados e pensionistas que dedicaram a vida ao trabalho. É dever do Parlamento agir com firmeza para proteger os mais vulneráveis e garantir que a lei seja aplicada”, afirmou o deputado. Ao comentar o andamento das investigações, Ayres destacou a gravidade do inquérito conduzido pela Polícia Federal e a necessidade de respostas concretas do Parlamento: “O que vimos no inquérito da Polícia Federal é muito sério. São milhares de páginas mostrando provas claras de que aposentados e pensionistas foram prejudicados. Não é achismo, é coisa concreta”, ressaltou. Para o parlamentar, diante do volume de provas e do prejuízo causado, a prisão preventiva é medida indispensável: “Por isso defendi a prisão preventiva. Há indícios fortes e provas suficientes contra os acusados. Não faz sentido que pessoas que causaram um prejuízo tão grande fiquem soltas, enquanto tanta gente cumpre pena por delitos muito menores. Precisamos dar uma resposta firme em defesa dos brasileiros”, concluiu. Foto: Júlio Dutra – Lid/REP