Lei Larissa Manoela: Ricardo Ayres apresenta projeto para proteger patrimônio de artistas menores de idade
O deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO) apresentou nesta terça-feira, 15, o Projeto de Lei intitulado ‘Lei Larissa Manoela’ (PL 3916/2023), com o objetivo de estabelecer diretrizes para a administração do patrimônio e dos proventos obtidos por crianças e adolescentes por meio de atividades culturais, artísticas ou esportivas veiculadas em meios de comunicação como rádio, televisão, redes sociais e internet em geral. Segundo Ayres, a proposta é uma resposta às situações comuns em que jovens artistas, em busca de seus sonhos, conseguem acumular patrimônio significativo devido ao seu talento e trabalho, mas enfrentam riscos financeiros decorrentes de má administração por parte de tutores e responsáveis legais. “O caso recente da artista Larissa Manoela, que começou sua carreira ainda na infância e se tornou um grande sucesso, ilustra essa necessidade de proteção. Muitas vezes os pais e tutores iniciam a carreira dos jovens artistas, mas podem não estar preparados para lidar adequadamente com os aspectos financeiros, o que pode resultar em prejuízos para os jovens no futuro. É preciso garantir que eles possam desfrutar dos frutos de seu trabalho de maneira segura e responsável”, disse o deputado. O texto é composto por 11 artigos que visam a salvaguardar os interesses dos artistas mirins, assegurando que seus direitos e recursos sejam devidamente protegidos. Destaques incluem: Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica: O projeto determina que os pais, tutores ou empresários responsáveis pelo gerenciamento das atividades culturais, artísticas ou esportivas de crianças e adolescentes se registrem perante a Receita Federal, a fim de administrar o patrimônio obtido através dessas atividades. Orientação Especializada: Crianças e adolescentes envolvidos nessas atividades têm o direito de receber orientação empresarial, jurídica e contábil-financeira independente, para garantir que seus interesses sejam preservados e que não sejam vítimas de exploração. O Ministério Público também pode intervir, se necessário, para proteger os interesses dos menores. Limitação de Movimentação do Patrimônio: A movimentação do patrimônio obtido por meio do trabalho cultural, artístico ou esportivo é limitada a 30% do valor total, com a possibilidade de usar esse montante para cobrir despesas relacionadas à carreira e bem-estar dos jovens artistas. Controle Maioridade: O projeto prevê que quaisquer alterações, movimentações ou investimentos relacionados aos 70% restantes do patrimônio só podem ser realizados pelos artistas quando atingirem a maioridade, garantindo assim um maior controle sobre seus próprios recursos. Transparência nos gastos: O responsável legal ficaria obrigado a manter registros financeiros claros e transparentes, que devem estar disponíveis para a realização de exame ou auditoria por profissionais externos, que devem orientar a criança ou adolescente, e pelo Ministério Público. O projeto também prevê sanções para as violações da lei, como advertências, multas e até mesmo a suspensão do poder familiar e da representação legal. O Ministério Público ou representantes legais designados têm o direito de acionar ações em nome dos menores. Foto Reprodução / Rede Globo
Ricardo Ayres defende reforma do judiciário e independência dos poderes em sessão pelo Dia do Advogado
A Câmara dos Deputados realizou nesta quinta-feira, 10, uma sessão solene em homenagem ao Dia do Advogado, reunindo parlamentares, membros do poder judiciário e representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e seccionais dos Estados. A cerimônia, presidida pelo deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO), que também é advogado de formação, proporcionou uma plataforma para reflexão sobre os desafios do sistema de justiça no país. O deputado Ricardo Ayres, em sua posição dupla como parlamentar e advogado, destacou a importância de unir esforços entre o Congresso Nacional e a OAB no aprimoramento do sistema de justiça brasileiro. “Aproveito esta ocasião para convocar e convidar a OAB para que possa, juntamente com este parlamento, buscarmos o aperfeiçoamento do nosso sistema de justiça”, afirmou Ayres. Ele também ressaltou a necessidade de harmonia e independência entre os poderes para assegurar o equilíbrio democrático. O parlamentar ressaltou as preocupações quanto às decisões monocráticas e à interferência indevida de instituições em assuntos que ultrapassam suas competências. “Não faz sentido resoluções dos nossos tribunais superiores, não faz sentido decisões proferidas contra aquilo que o Congresso Nacional já estabeleceu e decidiu pela soberania que tem na representatividade da nossa população brasileira”, declarou Ayres. Ele enfatizou a importância de preservar a essência das deliberações parlamentares, evitando decisões que subvertam anos de debate democrático. Ayres ainda exortou a urgência em aperfeiçoar as instituições, identificando que parte do desalento da sociedade com a política também provém da falta de compreensão dos limites de atuação de cada órgão. “Nenhum poder tem o direito de colocar a bola debaixo do braço, apitar o final do jogo e ir embora”, destacou Ayres. Ele enfatizou que a independência e o debate construtivo são fundamentais para o desenvolvimento de políticas públicas eficazes. A sessão solene proporcionou um espaço de diálogo entre parlamentares, advogados e representantes do poder judiciário, evidenciando a importância da colaboração entre essas entidades na busca por uma justiça mais equitativa e eficiente no Brasil. A discussão em torno da harmonia entre os poderes e da valorização das deliberações legislativas soou como um chamado para fortalecer a democracia e renovar a confiança da sociedade nas instituições do país. Valores constitucionais A cerimônia também foi marcada pelo discurso do vice-presidente da OAB Nacional, Dr. Rafael Horn, que expressou a relevância da advocacia na proteção dos valores constitucionais fundamentais. “A defesa dos direitos, dos valores constitucionais fundamentais como liberdade, dignidade e vida dos cidadãos é uma missão que edifica a advocacia. Onde a advocacia e suas prerrogativas são violadas, a justiça e a democracia acabam e cedem o lugar à barbárie”, salientou Horn, enfatizando o papel fundamental da advocacia na preservação dos valores e princípios que sustentam a sociedade. Diversidade e inclusão Ao se pronunciar, a Dra. Karla Meura, Conselheira Seccional da OAB-Rio Grande do Sul, enfatizou a relevância da diversidade e da inclusão na advocacia. Ela ressaltou os princípios da igualdade e oportunidade que norteiam a Ordem dos Advogados do Brasil. “Este avanço mostra que o lugar da advocacia na luta pela igualdade, o papel e a responsabilidade da advocacia brasileira na luta e no trabalho contínuo, permanente, por garantir a efetividade de direitos, por garantir a dignidade da pessoa humana”, declarou. Foto: Myke Sena
Indicada por Ricardo Ayres, Universidade da Maturidade vence Prêmio Darcy Ribeiro de Educação
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados anunciou, nesta quarta-feira (9), os vencedores do Prêmio Darcy Ribeiro de Educação 2023. Entre os três selecionados encontra-se a Universidade da Maturidade (UMA), indicada pelo deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos/TO). Além disso, também foram eleitos o Governo do Estado de Alagoas e a Escola Especial Favo de Mel (RJ). O prêmio é conferido anualmente pela Comissão de Educação e pela Mesa Diretora, a três indivíduos ou entidades cujos trabalhos ou ações merecem destaque na defesa e promoção da educação no Brasil. A cerimônia de entrega do Prêmio ocorrerá em 24 de outubro. O deputado federal Ricardo Ayres, autor da indicação e titular da Comissão de Educação, enfatizou a relevância de organizações como a UMA, que valorizam e fomentam a inclusão das pessoas idosas no processo educacional, contribuindo para uma sociedade mais justa e consciente. “A conquista da Universidade da Maturidade do Prêmio Darcy Ribeiro é um reconhecimento notável do trabalho excepcional realizado pela instituição e do impacto positivo que exerce no Tocantins. A UMA tem se destacado como um modelo inspirador para outras instituições educacionais voltadas para a terceira idade, demonstrando que é possível proporcionar educação de qualidade em todas as fases da vida. Esse programa é uma alternativa para os adultos que a sociedade brasileira exclui, em uma fase da vida em que possuem experiência acumulada e sabedoria”, defendeu. Eufórico e emocionado com o resultado, o coordenador da UMA, Luiz Sinésio Neto, expressou sua alegria ao ver o projeto tocantinense sendo reconhecido em nível nacional. “É uma emoção imensa. É gratificante celebrar essa vitória, que não pertence somente a nós, mas sim a todos os mais de seis mil e quinhentos idosos que já se formaram na UMA, bem como a todo o Tocantins, que foi pioneiro na promoção da inclusão e desenvolvimento social por meio da educação”, afirmou. União da bancada A bancada do Tocantins na Comissão de Educação teve um papel fundamental na vitória da UMA, que, além da atuação de Ayres, contou com o esforço e apoio da senadora Professora Dorinha, que presidiu o colegiado na Câmara, e dos deputados Carlos Gaguim e Eli Borges. “A UMA é um projeto inovador que é exemplo de inclusão. Enfrenta o desafio de criar um espaço institucional para o trabalho com as pessoas idosas. Estamos em constante aprendizado e o maior desafio de um país como o Brasil, que encara um processo de envelhecimento da população cada vez mais avançado, é proporcionar um ambiente para formação, atendimento, qualificação e relacionamento. Parabéns a todos da UMA por esse reconhecimento do trabalho”, elogiou a senadora Professora Dorinha. Educação para a melhor idade A UMA é um programa de extensão da Universidade Federal do Tocantins (UFT) que existe desde 2006. Essa proposta pedagógica visa aprimorar a qualidade de vida de adultos e idosos (com mais de 45 anos) e promover sua integração com alunos de graduação, identificando o papel e a responsabilidade da Universidade em relação às pessoas da terceira idade. Atualmente, o programa está presente em várias cidades, como Palmas, Porto Nacional, Tocantínia, Paraíso, Dianópolis, Araguaína, Palmeirópolis, Tocantinópolis, Barreiras (BA) e Campo Grande (MS). Quem foi Darcy Ribeiro Antropólogo, escritor e político, Darcy Ribeiro foi um dos principais intelectuais brasileiros e o fundador da Universidade de Brasília (UnB). Nascido em Montes Claros (MG) em 1922, formou-se na Escola de Sociologia e Política da Universidade de São Paulo (USP) em 1946. Como etnólogo do Serviço de Proteção ao Índio, passou períodos com várias tribos indígenas. Ele foi ministro da Educação (1962-1963) e chefe da Casa Civil da Presidência da República (1963-1964). Como vice-governador do Rio de Janeiro (1983-1987), implementou os Centros Integrados de Ensino Público (Ciep). De 1991 até seu falecimento em 1997, foi senador pelo Rio de Janeiro. Foto: Vinícius Rocha
Ricardo Ayres busca redefinir receitas de apostas esportivas para financiar FIES e ProUni
O cenário das apostas esportivas no Brasil pode estar à beira de uma mudança significativa, à medida que o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) lidera um esforço para reformular a distribuição dos valores arrecadados com esses jogos. Segundo a recente Medida Provisória (MP) 1182/23, que regulamenta a exploração das apostas de quota fixa, uma parte da arrecadação já seria destinada para áreas sociais. No entanto, Ayres busca reduzir o percentual que irá para as empresas e redirecionar esses recursos visando atender as necessidades específicas da educação brasileira. Atualmente, de acordo com a MP, do valor total arrecadado com as apostas esportivas, são deduzidos o prêmio e o imposto de renda incidente sobre a premiação. O montante restante é distribuído da seguinte maneira: 82% para as empresas de apostas, e o restante para áreas como contribuição da seguridade social (10%), educação básica (0,82%), Fundo Nacional de Segurança Pública (2,55%), Ministério do Esporte (3%), e clubes e atletas associados às apostas (1,63%). No entanto, Ayres propõe uma alteração nessa distribuição, buscando um redirecionamento mais focado em iniciativas que podem ter um impacto direto na formação educacional dos brasileiros. O deputado quer diminuir o dinheiro que vai para as empresas de apostas (78%), e sugere que a diferença seja destinada ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) e ao Programa Universidade Para Todos (ProUni), ambos com 2%. Essa reformulação poderia resultar em um significativo aumento dos recursos disponíveis para financiar o ensino superior no país. “É importante fortalecer o financiamento da educação superior no Brasil, além de ampliar a conscientização sobre a importância do investimento na educação como um fator crucial para o desenvolvimento sustentável do país. A possibilidade de direcionar uma parte significativa dos recursos das apostas esportivas para o FIES e o ProUni pode ter um impacto positivo e duradouro no acesso dos jovens brasileiros ao ensino superior”, defendeu Ayres. Tramitação A MP 1182/23 recebeu 244 emendas de parlamentares e será analisada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Foto: Douglas Gomes – Lid/REP
Câmara aprova projeto de Ricardo Ayres que cria protocolo para atender vítima de assédio em bares e boates
A Câmara dos Deputados avançou mais um passo na luta contra a violência de gênero ao aprovar, nesta terça-feira, 1, o projeto de autoria do deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO), que cria o chamado Protocolo “Não é Não” a fim de estabelecer um atendimento às vítimas de assédio em ambientes nos quais sejam vendidas bebidas alcoólicas, como casas noturnas, boates e casas de espetáculos musicais em locais fechados ou shows. O PL 319/2023 de Ayres estava apensado ao PL 3/2023, que agora segue para o Senado. “O aumento alarmante dos casos de violência contra a mulher em espaços públicos e privados ressalta a urgência de medidas preventivas e de apoio imediato. Duas em cada três mulheres brasileiras já foram vítimas de assédio em locais como restaurantes, bares e casas noturnas. 66% já relataram ter sofrido algum tipo de assédio em ambientes de entretenimento”, defendeu o parlamentar. O projeto de Ayres busca, primeiramente, estabelecer uma rede de proteção para as mulheres em situação de risco. Por meio de funcionários treinados e capacitados, esses estabelecimentos deverão proporcionar um ambiente seguro e acolhedor, onde as vítimas possam se sentir amparadas e protegidas em caso de perigo. Uma das medidas fundamentais é a afixação de cartazes informativos nos banheiros femininos e em outros locais visíveis, indicando a disponibilidade desse suporte. Além disso, o texto estabelece a implementação de mecanismos eficazes de comunicação entre as mulheres e o estabelecimento, a fim de facilitar o pedido de ajuda em situações de emergência. “O objetivo é assegurar que as vítimas tenham recursos para sinalizar quando se sentirem em perigo, permitindo que intervenções oportunas possam ser realizadas para evitar situações de violência ou desconforto. É essencial reconhecer que a legislação, embora crucial, por si só não é suficiente para proteger as vítimas de assédio. Portanto, a criação de uma ampla rede de apoio entre os estabelecimentos é uma medida indispensável. Para isso, a capacitação dos funcionários desse setor é um passo crucial, garantindo que estejam devidamente preparados para lidar com mulheres em situações de vulnerabilidade e perigo iminente”, explicou Ricardo Ayres. Violência Quanto às situações de violência, esses estabelecimentos deverão: proteger a mulher e dar-lhe apoio; afastar a vítima do agressor, inclusive do seu alcance visual, facultando a ela acompanhamento de pessoa de sua escolha; colaborar para a identificação das possíveis testemunhas do fato; solicitar o comparecimento da Polícia Militar ou do agente público competente; e isolar o local específico onde existam vestígios da violência, até a chegada da Polícia Militar ou do agente público competente. Caso o local disponha de sistema de câmeras de segurança, deverá ser garantido o acesso às imagens pela Polícia Civil, pela perícia oficial e pelos diretamente envolvidos, preservando as imagens por um mínimo de 30 dias. Selo O PL cria também o Selo “Não é Não” – Mulheres Seguras, a ser concedido pelo poder público a qualquer outro estabelecimento comercial não abrangido pela obrigatoriedade de cumprimento do protocolo. Vinculada ao selo, deverá ser divulgada uma lista dos locais que o possuírem, classificados como locais seguros para mulheres. Foto: Douglas Gomes (Lid – Rep)
Ricardo Ayres propõe isenção de Imposto de Renda para portadores de diabetes tipo 1
O deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO) apresentou o Projeto de Lei 3518/2023, que visa beneficiar os portadores de Diabetes Mellitus tipo 1 (DM1) através da isenção de Imposto de Renda. A proposta tem como objetivo reconhecer as necessidades financeiras adicionais enfrentadas por aqueles que lutam diariamente contra essa doença crônica e proporcionar uma maior qualidade de vida aos contribuintes afetados. A Diabetes Mellitus tipo 1 é uma doença autoimune que resulta na destruição das células beta do pâncreas, responsáveis pela produção de insulina – hormônio fundamental para o controle da glicose no sangue. A partir do diagnóstico, o paciente passa a depender de insulina injetável por toda a vida, necessitando de múltiplas injeções diárias. “A condição demanda cuidados médicos constantes, medicações específicas e tratamentos contínuos, acarretando despesas adicionais que podem impactar significativamente o orçamento dos indivíduos afetados pela doença. Nossa proposta reconhece a necessidade de recursos financeiros adicionais para o tratamento da DM1 e proporciona uma maior qualidade de vida aos portadores da doença. Além disso, a medida também visa promover uma maior equidade fiscal”, explicou Ayres. Dados apontam que, dentre os 537 milhões de pessoas diagnosticadas com diabetes em todo o mundo, somente cerca de 5% possuem o tipo 1. No Brasil, a quantidade de pacientes com diabetes é de 16,8 milhões, sendo que a DM1 afeta aproximadamente 564.249 indivíduos, dos quais 109.827 têm menos de 20 anos e 454.070 têm 20 anos ou mais. O Brasil ocupa a quinta posição em incidência de diabetes no mundo, ficando atrás apenas da China, Índia, Estados Unidos e Paquistão. “Os portadores de diabetes, privados de acesso aos serviços de saúde que o Estado tem o dever de prover, enfrentam o desafio de arcar com seus próprios recursos para custear o controle da glicemia e o tratamento das complicações decorrentes da doença. Além disso, muitas vezes, são afetados pela redução de sua capacidade laboral em função das dificuldades causadas pela condição”, concluiu Ricardo Ayres. Tramitação O Projeto de Lei aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira, e, posteriormente, seguirá para análise das comissões permanentes. Foto: Douglas Gomes – Lid/REP
Ricardo Ayres propõe destinação de armas e bens apreendidos para as forças de segurança e administração pública
Com o intuito de otimizar o uso dos recursos na administração pública e nas forças de segurança, o deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO) apresentou dois projetos de lei na Câmara dos Deputados. O primeiro projeto, PL 1377/2023, visa destinar armas apreendidas que já não têm mais utilidade para a persecução penal ao uso pelas Forças Armadas e órgãos de segurança pública, em âmbito federal, estadual e municipal. A segunda proposta, PL 1293/2023, propõe proibir a destruição ou inutilização de veículos automotores, embarcações, aeronaves e outros meios de transporte, além de maquinários apreendidos, permitindo que esses bens confiscados sejam destinados à administração pública. “Ao invés de manter essas armas em depósitos ou destruí-las, o projeto propõe que sejam doadas para as Forças Armadas e órgãos de segurança pública da União, dos Estados e Municípios. Além disso, diariamente, testemunhamos maquinários valiosos, como retroescavadeiras e tratores, sendo incendiados e destruídos, enquanto poderiam ser de grande utilidade em várias cidades ou comunidades vizinhas aos locais onde são apreendidos”, explicou Ayres. O deputado também ressaltou que, em casos de apreensão de maquinários em locais de difícil acesso e logística, as despesas, encargos e multas relacionados ao transporte dos bens apreendidos até a sede do órgão responsável serão de responsabilidade do proprietário que foi alvo da operação. “Queremos não apenas evitar a destruição desnecessária de bens apreendidos, mas também realçar o potencial benéfico desses equipamentos para melhorar a infraestrutura e a qualidade de vida em diferentes áreas, proporcionando uma destinação mais consciente e útil para os recursos apreendidos, em benefício da sociedade como um todo”, concluiu Ricardo Ayres. Tramitação Ambos os projetos foram apensados e aguardam parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Foto: Douglas Gomes/Lid. Rep
Ricardo Ayres visita municípios para fortalecer a saúde pública
Reuniões com secretários de saúde visam implementação de equipes multiprofissionais na atenção primária Durante a última semana, o deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO) empreendeu uma série de visitas a diversos municípios tocantinenses, com o intuito de fortalecer a saúde pública e discutir estratégias para aprimorar a atenção primária. Com destaque para Araguaína, Palmas, Gurupi, Dianópolis e Nova Olinda, o parlamentar se reuniu com os secretários de Saúde das regiões, que representam as 139 cidades do estado. O objetivo principal desses encontros foi debater a implantação de Equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde. Compostas por profissionais de diferentes áreas da saúde, essas equipes visam proporcionar um atendimento abrangente e de alta qualidade a toda a população. Durante as reuniões, também foi discutido o aumento do repasse de recursos para estados e municípios, a fim de garantir o financiamento adequado para o funcionamento das equipes e a incorporação de novas especialidades. Ao fortalecer as equipes multiprofissionais e a estrutura da atenção básica, o deputado Ayres ressalta a importância de prevenir a progressão de doenças e garantir um cuidado mais próximo e individualizado aos pacientes. Além disso, a otimização dos recursos públicos na área da saúde é uma prioridade para tornar o sistema mais eficiente e sustentável. “O fortalecimento das equipes multiprofissionais é essencial para garantir a atenção integral à saúde da população, proporcionando uma maior resolução dos problemas na Atenção Primária. Com a presença dessas equipes, os tocantinenses terão acesso a serviços especializados nas Unidades Básicas de Saúde, incluindo cardiologistas, psiquiatras, nutricionistas, geriatras, entre outros”, explicou Ayres. O deputado Ricardo Ayres aproveitou a oportunidade para expressar sua gratidão ao Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Tocantins (COSEMS-TO), às demais regiões de saúde, aos consórcios do Vale do Araguaia e do Bico do Papagaio, e à Superintendência do Ministério da Saúde no Tocantins, pelo empenho e dedicação no fortalecimento da atenção primária à saúde. “Com essa iniciativa, estamos unindo forças para levar soluções efetivas para melhorar a saúde pública no estado, promovendo um atendimento de qualidade e acessível a todos os cidadãos”, concluiu. Foto: Vinícius Rocha
Projeto de Ricardo Ayres prorroga desoneração da folha de pagamentos até 2027
O Projeto de Lei 1016/23 apresentado pelo deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO) prorroga até 31 de dezembro de 2027 o adicional de um ponto percentual à alíquota da Cofins devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior. O texto busca manter até a data definida no projeto a atual política de desoneração da folha de pagamentos, estendendo por mais quatro anos a sistemática de arrecadação. A desoneração consiste na opção de substituir a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários pela incidência sobre a receita bruta e atinge 17 segmentos, cuja vigência acaba no final deste ano. A desoneração da folha permite às empresas dos setores beneficiados pagarem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários. A ideia é que esse mecanismo possibilite maior contratação de pessoas. O autor da proposta, deputado Ricardo Ayres, explica que a extinção da desoneração da folha representaria um obstáculo à manutenção e geração de empregos no futuro próximo, pois agravaria os custos de contratação de mão de obra para os importantes setores da indústria, dos serviços, dos transportes e da construção. Segundo ele, esses setores podem optar pelo recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, ao invés da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento. “Na medida em que a desoneração implica uma contribuição substitutiva sobre a receita bruta, faz-se necessário prorrogar o adicional de um ponto percentual à alíquota da Cofins-Importação para manter equilibrados os níveis de tributação entre operações internas e importações, mitigando-se, assim, possíveis distorções concorrenciais. O maior desafio do Brasil, não é arrecadar mais, mas preservar os empregos e gerar novas oportunidades. Se essa proposta não for aprovada, de 300 mil a 600 mil empregos, deixarão de existir.”, explica Ayres. Tramitação A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Com informações da Agência Câmara Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputado
NOTA DE PESAR – Siqueira Campos
É com imenso pesar que recebemos a triste notícia do falecimento do ex-governador e ilustre líder político, Siqueira Campos, que deixou uma marca indelével no Estado do Tocantins. Sua partida deixa um vazio imensurável na política brasileira e nas vidas daqueles que tiveram a oportunidade de conhecer sua dedicação e compromisso inabaláveis com o Tocantins, desde o então norte-goiano, e toda sua gente. Siqueira Campos foi um visionário, um homem de coragem que desbravou caminhos para a criação do Estado do Tocantins em 1988, lutando incansavelmente por essa conquista histórica que mudou os destinos de toda a região, trazendo oportunidades para seus moradores e tantos brasileiros que para cá vieram em busca de oportunidade. Seu pioneirismo e seu empenho incansável, às vezes incompreendido pela tenacidade e determinação, deixaram um legado duradouro para as futuras gerações. Além de suas realizações políticas, Siqueira Campos será lembrado por sua liderança carismática, sua habilidade em unir pessoas e sua paixão inabalável pelo bem-estar de seu povo. Ele sempre foi um defensor incansável dos direitos e interesses do Tocantins e lutou para garantir um futuro próspero e promissor para todos. Além do Tocantins, uma luta que foi por outros líderes também compartilhada, a criação de Palmas emprestou a sua marca mais relevante, cidade planejada e moderna que, para além de cartão postal do nosso Estado, serviu para unir todas aquelas cidades que reivindicavam a condição de capital tocantinense. Neste momento de profunda tristeza, nossos pensamentos e orações estão com a família e amigos de Siqueira Campos. Que encontrem consolo e força para superar essa perda irreparável. Seu legado permanecerá vivo, inspirando gerações futuras a continuarem a luta por um Tocantins melhor. Morre, sem sombra de dúvidas, o maior líder da história tocantinense, a quem a história prestará mais homenagens pela criação do Tocantins e sua capital, Palmas. Palmas para Siqueira Campos. Que a memória de Siqueira Campos seja honrada e que seu exemplo de liderança, integridade e dedicação ao serviço público continue a guiar os rumos do Tocantins. Descanse em paz, eterno governador Siqueira Campos. Ricardo Ayres Deputado Federal