A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o relatório do deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO) referente ao Projeto de Lei Complementar 128/22, de autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP). A proposta visa destinar no mínimo 5% dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para a formação continuada dos servidores administrativos do Sistema Penitenciário e dos policiais penais.
Ricardo Ayres argumentou em defesa da proposta, ressaltando a necessidade de investir na capacitação e saúde mental desses profissionais. “A formação constante permite que estejam sempre atualizados quanto às melhores práticas e normativas legais. Além disso, o cuidado com a saúde mental dos servidores é crucial, visto que lidam diariamente com situações de extrema pressão e estresse, o que pode acarretar em transtornos psicológicos sérios”, defendeu o parlamentar.
Além disso, Ayres propôs emendas para excluir do texto a possibilidade de utilização dos recursos do fundo para o pagamento de adicionais de caráter indenizatório a servidores que realizem capacitações conforme as normas estabelecidas.
O deputado disse que a formação dos profissionais está alinhada aos objetivos do Funpen. “É esperado que, quanto mais bem preparados os servidores e policiais penais, melhores serão as condições dos estabelecimentos penais, afinal serão empregadas as técnicas mais adequadas no trato com os presos, tanto do ponto de vista da segurança, quanto do respeito aos direitos fundamentais”, explicou o relator.
A proposta ainda será analisada pelo Plenário.