O deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO), relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, apresentou nesta segunda-feira (23/9) seu parecer negando os pedidos da defesa do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) e defendendo a manutenção da cassação do parlamentar. Brazão recorre da decisão do Conselho de Ética que cassou seu mandato.
A CCJ votará o recurso de Brazão nesta segunda, em sessão marcada para as 14h30. A comissão avaliará se a decisão do Conselho de Ética foi constitucional e válida. O deputado é acusado de ser um dos mandantes do assassinato da então vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes, em 2018, e está preso.
A expectativa é que o colegiado recuse a apelação dos advogados de Brazão, dado o amplo impacto nacional e internacional do caso. Após a análise da CCJ, o plenário da Câmara será a última instância para decidir sobre a cassação. Para que o parlamentar perca o mandato, são necessários os votos de pelo menos 257 deputados.
Ricardo Ayres rejeitou todos os argumentos da defesa, que alegou parcialidade da relatora no Conselho de Ética, deputada Jack Rocha (PT-ES), além de afirmar que não houve respeito ao contraditório e à ampla defesa e que não havia justa causa para a representação, uma vez que os fatos imputados ocorreram antes do mandato.
“As manifestações públicas da relatora, ainda que críticas ao recorrente, não são, por si só, motivo para sua exclusão do processo, já que ela agiu dentro de sua liberdade de expressão e imunidade parlamentar, protegidas pela Constituição”, defendeu Ayres em seu parecer.
“O processo disciplinar em curso no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara seguiu rigorosamente os trâmites estabelecidos pelo Código de Ética, respeitando tanto o direito ao contraditório quanto à ampla defesa”, argumentou o relator.
Ayres também destacou que as acusações contra Brazão não afetam apenas sua imagem, mas comprometem a credibilidade da Câmara dos Deputados. “Essas acusações não apenas prejudicam a imagem do parlamentar, mas também a credibilidade e a honra da instituição. A quebra de decoro parlamentar, neste caso, vai além de pequenos deslizes, envolvendo delitos graves que, se comprovados, podem abalar a confiança da população nas instituições democráticas”, concluiu.