A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas (individuais) dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O parecer recebeu 39 votos favoráveis e 18 contrários, em meio a uma série de projetos que visam limitar os poderes […]
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