Aprovado relatório de Ricardo Ayres que torna crime facilitar a migração internacional ilegal
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o relatório do deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos/TO) ao Projeto de Lei 199/24, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que criminaliza a facilitação da migração internacional ilegal mesmo sem vantagem econômica em troca. A pena prevista é de 2 a 5 anos de reclusão, além de multa. A proposta agora segue para análise do Plenário da Câmara dos Deputados. O texto aprovado define como crime “promover ou facilitar, por qualquer meio, com o fim de obter ou não vantagem econômica, a entrada ilegal de estrangeiro em território nacional ou de brasileiro em país estrangeiro”. Ayres concordou com a ideia original da proposta, porém optou por alterar sua redação. Originalmente, o projeto incluía a conduta de “facilitar a migração internacional ilegal” como uma das formas de crime de tráfico de pessoas, que tem pena de 4 a 8 anos de reclusão, além de multa. Entretanto, Ayres decidiu revogar e renomear o atual crime de “promoção de migração ilegal”, já existente no Código Penal, incluindo nele também a punição para quem facilita as migrações, não apenas para quem as promove como é feito atualmente. “Ato de ‘promover’ consiste em articular ou causar a migração ilegal, enquanto ‘facilitar’ corresponde à conduta daquele que, mesmo não agindo diretamente na efetivação da migração ilegal, proporciona as condições essenciais para sua ocorrência”, justifica o relator. Ele também propôs punir igualmente aqueles que praticam a conduta sem a finalidade de obter vantagem econômica. A redação atual do Código Penal prevê punição apenas para quem promove a migração com o objetivo de obter ganhos financeiros. Com informações da Agência Câmara Foto: Mário Agra / Câmara dos Deputados
Ricardo Ayres requer federalização e duplicação da TO-080, que liga Palmas a Paraíso
Após a Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) ter aprovado, na última semana, projeto de lei que autoriza o governo do Tocantins a obter um empréstimo de R$250 milhões junto ao BRB para duplicar a ponte Governador José Wilson Siqueira Campos, que liga Palmas a Luzimangues, e a TO-080 até Paraíso do Tocantins, o deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos/TO) pronunciou-se sobre o assunto. “Pensando em ampliar ainda mais a qualidade do tráfego na região, apresentei um requerimento de indicação com o objetivo de federalizar a TO-080 para que consigamos, com recursos do Governo Federal, realizar sua total duplicação, o que promoveria a integração com a BR-010 e absorveria também a NS-15, conhecida como Perimetral Norte”, destacou. Além disso, o parlamentar ressaltou que fez outra proposta para a Perimetral Sul, visando a construção do anel viário de Palmas. “Este projeto partirá da Agrotins e seguirá até a integração com a BR-010, no sentido de Aparecida do Rio Negro”, finalizou.