Proposta relatada pelo deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO) cria programas que estimulam o contribuinte, especialmente as empresas, a manterem em dia suas obrigações tributárias e aduaneiras, ou seja, taxas devidas pela importação de mercadorias. O texto do PL 15/2024 foi encaminhado pelo Governo e prevê, entre outros pontos, prazo para regularizar débitos em até 180 […]
Gabinete Brasília
Telefone: (61) 3215-5270
Endereço: Gabinete 270 – Anexo III
Câmara dos Deputados
Escritório Palmas
Telefone: (63) 3014-2023
Endereço: Av. JK, Lote 18 S/N, Qd ACSV NE 14,
Sala 4 – Plano Diretor Norte
E-mail: dep.ricardoayres@camara.leg.br
Política de privacidade.
© 2023 Todos os direitos reservados
Ricardo Ayres.
Gabinete Brasília
Telefone: (61) 3215-5270
Endereço: Gabinete 270 – Anexo III
Câmara dos Deputados
Escritório Palmas
Telefone: (63) 3014-2023
Endereço: Av. JK, Lote 18 S/N, Qd ACSV NE 14, Sala 4 – Plano Diretor Norte
E-mail: dep.ricardoayres@camara.leg.br
Política de privacidade.
© 2023 Todos os direitos reservados Ricardo Ayres.