A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o relatório do deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO) referente ao Projeto de Lei Complementar 128/22, de autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP). A proposta visa destinar no mínimo 5% dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para a formação continuada dos servidores […]
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