De autoria do deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO), a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 10, o projeto de lei 705/2023, que põe fim ao prazo de validade de documentos médicos relacionados a diagnósticos definitivos e deficiências permanentes, tais como o Transtorno do Espectro Autista, amputações de membros, paralisia cerebral grave, doença de Alzheimer e […]
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